3 Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em aplicativos para apostar que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipdromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competio esportiva .

A Lei 14.790/23, sancionada em aplicativos para apostar dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicativos para apostar estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

Em jogos de azar, via de regra, no existe como verificar a forma como se chegou a um resultado, ao contrrio das apostas esportivas, no qual possvel checar qual foi o desfecho.

Assim, so jogos de azar o bingo, o bingo eletrnico  tambm conhecido como caa -nquel, jogo de dados, jogo de roleta, alguns jogos de cartas entre outros que no dependem de habilidade ou estratgia por parte do jogador.