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**Pergunta:** O que diz a lei brasileira sobre a abertura de casas de apostas? **Resposta:** Até o momento, a lei federal 🔑 brasileira proíbe a operação de casas de apostas no país, exceto por concessões especiais do Governo Federal. Portanto, abrir uma 🔑 casa de apostas no Brasil sem essa autorização é ilegal. Relatório rápido: 1. Histórico: A proibição das casas de apostas no Brasil 🔑 tem origem na Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 3.688/1941), que criminaliza a operação de cassinos e outras formas 🔑 de jogos de azar, exceto as autorizadas pelo Governo Federal. 2. Exceções: As únicas formas legais de apostas no Brasil são 🔑 as operadas pelo Governo Federal, como a Caixa Econômica Federal (LOTEX, LOTEI, LOTFAC, e outros), e as concessões de jogos 🔑 nas loterias estaduais. |
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