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  • **Pergunta:** O que diz a lei brasileira sobre a abertura de casas de apostas?

    **Resposta:** Até o momento, a lei federal 🔑 brasileira proíbe a operação de casas de apostas no país, exceto por concessões especiais do Governo Federal. Portanto, abrir uma 🔑 casa de apostas no Brasil sem essa autorização é ilegal.

    Relatório rápido:

    1. Histórico: A proibição das casas de apostas no Brasil 🔑 tem origem na Lei de Jogos de 1946 (Lei nº 3.688/1941), que criminaliza a operação de cassinos e outras formas 🔑 de jogos de azar, exceto as autorizadas pelo Governo Federal.

    2. Exceções: As únicas formas legais de apostas no Brasil são 🔑 as operadas pelo Governo Federal, como a Caixa Econômica Federal (LOTEX, LOTEI, LOTFAC, e outros), e as concessões de jogos 🔑 nas loterias estaduais.

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