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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicação apostas desportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

  • Regulamentação de apostas esportivas online e offline
  • Apostas virtuais e físicas permitidas
  • Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
  • Contribuição de 2% para a Seguridade Social

Implicações e tributação

A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Data Descrição
31 de dez. de 2024 Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
22 de dez. de 2024 Lei das apostas online vai à sanção presidencial
8 de jan. de 2024 Entra em aplicação apostas desportivas vigor lei que tributa apostas on-line
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    A regulamentação de apostas esportivas no Brasil entrou em aplicação apostas desportivas vigor em aplicação apostas desportivas dezembro de 2024, permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aplicação apostas desportivas estabelecimentos físicos.

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    A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas ofereçam apostas esportivas em aplicação apostas desportivas eventos esportivos reais e virtuais, jogos online e cassinos.

    Pelo menos 88% do faturamento bruto será destinado aos custos das operações, e 2% será alocado para a Contribuição para a Seguridade Social. A maior parte das regras já está em aplicação apostas desportivas vigor, mas algumas regras relacionadas à tributação entrarão em aplicação apostas desportivas vigor em aplicação apostas desportivas abril de 2024.

    Benefícios da Regulação de Apostas Esportivas

    A regulamentação das apostas esportivas tem vários benefícios.

    • Protege os consumidores contra o jogo ilegal e promove o jogo responsável;

    • Gera receita para o governo através da tributação das apostas esportivas;

    • Cria empregos e estimula o crescimento econômico;

    • Moderna a indústria de jogos no Brasil e a torna mais competitiva:

    Principais Sites de Apostas Esportivas no Brasil

    Há muitas opções de sites de apostas esportivas no Brasil, incluindo:

    Site Características Principais
    bet365 Vários mercados ao vivo
    Betano Ótimas versões para celular
    Sportingbet Melhor para apostas pré-jogo

    Conclusão

    A regulamentação de apostas esportivas no Brasil oferece muitas oportunidades para empresas e consumidores. Aproveite as vantagens da regulamentação e jogue responsavelmente.

    Perguntas Frequentes

    Q: Apostas esportivas são legais no Brasil?

    R: Sim, apostas esportivas são legais no Brasil desde dezembro de 2024.

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