A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13. 756/2018, sendo parte das atividades de 4️⃣ jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de 4️⃣ Segurança Pública (FNSP). O Capítulo V da Lei nº 13. 756/2018, que se inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de 4️⃣ Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil às casas de apostas internacionais e a criação de 4️⃣ casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas 4️⃣ de apostas). Reprodução |
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